Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei Federal n.° 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a organização, as competências e o funcionamento das guardas municipais no Brasil. Essa lei estabelece que esses órgãos são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios, podendo atuar na segurança pública dentro dos limites constitucionais legais.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
As guardas municipais possuem natureza militar e integram a estrutura das Forças Armadas, devendo seguir a hierarquia e a disciplina típicas das polícias militares estaduais.
A Constituição Federal veda expressamente a criação de guardas municipais, atribuindo exclusivamente às Policias Militar e Civil a responsabilidade pela segurança dos bens e serviços dos Municípios.
As guardas municipais exercem função jurisdicional e podem instaurar inquéritos para investigar crimes, possuindo as mesmas prerrogativas das Polícias Civil Federal na condução de investigações criminais
As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios, podendo colaborar na segurança pública dentro dos limites legais.
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