Direito Administrativo - IDECAN 2023 - Soldado

Se determinada entidade da administração indireta se transformar em agência executiva, ela obrigatoriamente estará sujeita a metas de desempenho.

As agências reguladoras fiscalizam os serviços públicos, porém não possuem poder de polícia, o qual é exercido pelo ente federado ao qual elas estão vinculadas.

Os consórcios públicos visam a cooperação entre os entes federados, desde que não haja gestão associada de serviços públicos.

A maior inovação trazida pela Constituição de 1988, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é que todo serviço público pode ser delegado a terceiros.

Os convênios, em regra, são celebrados entre órgãos públicos e entidades filantrópicas.