Direito Civil - CONSULPAM 2025 - Analista Jurídico

A verificação dos créditos será realizada pelo sócio-administrador, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei n.º 11.101/2005. 

Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da Assembleia Geral de Credores (AGC), em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado, não precisa ser comunicada ao juízo da recuperação judicial.