Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Examine o texto a seguir:
"O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades." Art 5º, Lei n.o 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com base nas normas regentes do Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa CORRETA,
Compete às JARIS apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).
Compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
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