Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Observe o contexto a seguir:
Um cidadão, após ter negado administrativamente seu pedido para corrigir informações pessoais incorretas em um banco de dados de órgão governamental, necessita do remédio constitucional específico para compelir judicialmente a autoridade a realizar a retificação.
Nesse sentido, o instrumento processual constitucional precisamente cabível para essa analisa pretensão é o:
Mandado de Segurança individual, por se tratar de direito líquido e certo violado por ato de autoridade.
Habeas Corpus, pois a informação incorreta pode, indiretamente, restringir sua liberdade.
Habeas Data, como instrumento para assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais.
Mandado de Injunção, pela ausência de norma regulamentadora sobre a correção de dados.
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