Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Professor de Educação Física

Princípio da moralidade – os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade.

Teoria do órgão – havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar a ilicitude. 

Poder regulamentar – só se considera poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas 

Poder regulamentar – compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.