Administração Pública - IDIB 2020 - Agente Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale:
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Pública. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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