Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal

Atento às disposições previstas nas Leis no 11.343 de 2006, também denominada Lei de Drogas e na de no 11.705 de 2008, popularmente conhecida como a Lei Seca, analise as proposições a seguir:

I. A internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas, consiste em ações de tratamento centradas na total eliminação no uso de drogas, entorpecentes, por parte do internado (Política de Abstinência). Sua aplicabilidade, quando possível, não será realizada em hospitais, devendo ser priorizada a intervenção das comunidades terapêuticas acolhedoras

II. A Lel Seca foi promulgada, tão somente, com o intuito de estabelecer alterações no Código de Trânsito: Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Essa interpretação é facilmente observada, já que a mesma não especifica seu alcance de modificar terceira legislação.

É válido afirmar que: