Legislação Extravagante - IDIB 2024 - Guarda Municipal

É competência específica das guardas municipais a proteção de logradouros públicos municipais, contribuindo no estudo de impacto na segurança local por ocasião da construção de empreendimentos de qualquer porte.

É competência específica das guardas municipais a prevenção, restauração e proteção das instalações do Município.

Compete às guardas municipais, dentre outras competências, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Não compete especificamente às guardas municipais a proteção de serviços do Município ou zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.