Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal

Caso se constate a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Conselho Tutelar, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

Visando a proteção da criança e do adolescente, o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá em local inacessível aos pais ou responsáveis.

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e deflagará, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, em processo judicial contencioso, garantindo-se aos pais ou responsáveis legais, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A criança e o adolescente nunca poderão ser colocados em família substituta.