Direito Penal - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Quanto ao tipo penal de violação de domicílio, previsto no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA
Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, durante a noite, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outras diligências.
Compreendem-se na expressão "casa" taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Não se compreendem na expressão "casa" hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, inclusive aposento ocupado de habitação coletiva.
A expressão "casa" compreende compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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