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CONSULPAM2023Direito ConstitucionalAgente de trânsito

Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Agente de trânsito

Leia e analise os itens a seguir:


I- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 05 princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

II- O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá duplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

III- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


Assinale a alternativa CORRETA

Apenas o item I está correto. 

Apenas o item III está incorreto 

Apenas os itens I e II estão incorretos 

Todos os itens estão incorretos. 

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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