Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Agente de trânsito
Leia e analise os itens a seguir:
I- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 05 princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
II- O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá duplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
III- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA
Apenas o item I está correto.
Apenas o item III está incorreto
Apenas os itens I e II estão incorretos
Todos os itens estão incorretos.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →