Direito Constitucional - FAFIPA 2024 - Agente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:
legislar sobre população indígena.
legislar sobre serviço postal.
legislar sobre trânsito e transporte.
legislar sobre educação.
legislar sobre assuntos de interesse local.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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