Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Lei Federal n.° 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê mecanismos de cooperação entre entes federativos para ampliar a efetividade da segurança pública em nível local. Com base no art. 8° da referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
Municípios de um mesmo estado podem celebrar convênios para compartilhamento de guardas municipais, ainda que não sejam limítrofes, desde que haja aprovação por lei municipal autorizativa.
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar reciprocamente os serviços da guarda municipal de forma compartilhada, conforme autorização expressa do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A atuação de guardas municipais fora do território do ente a que pertencem depende de autorização do Ministério da Justiça, por se tratar de deslocamento interestadual com impacto na segurança pública federal.
Os serviços da Guarda Municipal só podem ser prestados no território do próprio município, sendo vedado o compartilhamento de efetivo entre entes distintos, mesmo em situações excepcionais.
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