Direito Constitucional - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real conforme, critérios estabelecidos em lei.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. 

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos sessenta anos de idade, se mulher. 

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para fins de disponibilidade.