Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os atos administrativos, por serem manifestações unilaterais da Administração Pública no exercício de suas funções, apresentam atributos que lhes conferem força especial perante o ordenamento jurídico. Tais atributos asseguram sua eficácia, executoriedade e presunção de legitimidade, ainda que sujeitos a controle posterior. Com base nessas características, assinale a alterativa CORRETA.
A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que apenas reconhecem direitos ao administrado, como as licenças e as certidões.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite sua execução direta pela Administração, mesmo na ausência de previsão legal ou de urgência, por se tratar de prerrogativa geral.
A tipicidade dos atos administrativos significa que a Administração pode criar livremente novas formas de manifestação de vontade, desde que não contrariem o interesse público.
A presunção de legitimidade é atributo segundo o qual se presume que o ato administrativo foi emitido conforme a lei e os princípios administrativos, cabendo ao administrado provar sua invalidade.
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