Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Auxiliar de Sala
Varjota, bem como todos os outros municípios brasileiros, possui um Portal da Transparência: uma plataforma agregadora de diferentes dados e informações sobre a administração dos municípios brasileiros, que busca auxiliar no controle interno e externo do poder público. Referido dispositivo permite a todo cidadão ter acesso às informações do F seu município. Assim, assinale a lei que fundamenta tal direito.
Lei nº 12.527.
Lei nº 12.556.
Lei nº 13.527.
Lei nº 13.566.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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