Legislação Extravagante - IDIB 2021 - Agente Administrativo

Funcionário de fato é todo aquele que passou em regular concurso público, porém ainda não foi empossado no cargo, emprego ou função.

É inconcebível a existência de uma Administração Pública sem órgãos, funções e agentes públicos.

O exercício da função pública é exclusivo da Administração Pública Direta.

Por serem o elemento subjetivo de concretização do interesse público, os agentes públicos têm vínculo permanente com a Administração Pública.

Quanto à natureza jurídica, os órgãos públicos podem ser pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado.