Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A CF/88, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5º, inciso XXXVII). Essa vedação representa uma garantia do devido processo legal, da imparcialidade jurisdicional e da proteção contra perseguições judiciais motivadas por razões políticas, ideológicas ou pessoais. Considerando o conteúdo desse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição veda a criação de juízos ou tribunais de exceção, assegurando que ninguém será processado ou julgado senão pela autoridade judiciária competente previamente estabelecida pela lei.
A vedação aos tribunais de exceção restringe-se aos órgãos do Poder Executivo, não alcançando as comissões parlamentares de inquérito e os conselhos disciplinares administrativos.
A criação de juízo especial para julgamento de determinadas categorias de pessoas, como agentes políticos, ainda que posterior ao fato, não afronta o princípio da legalidade se houver previsão no ordenamento jurídico.
O juízo de exceção é compatível com o Estado Democrático de Direito, desde que criado por lei aprovada pelo Congresso Nacional com finalidade de investigar crimes políticos de alta gravidade.
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