Legislação Extravagante - UPA 2025 - Agente de trânsito
Durante uma operação de fiscalização, um agente de trânsito aborda um veículo e constata duas irregularidades distintas: o condutor não utiliza o cinto de segurança e um dos pneus do veículo está em péssimo estado de conservação, popularmente conhecido como "careca". O Agente de Trânsito precisa tomar as providências cabíveis para cada uma das infrações, o que envolve a aplicação de diferentes tipos de sanções previstas na legislação de trânsito. Essa situação exige a correta compreensão da natureza, da finalidade e da forma de aplicação das punições e das ações administrativas correlatas. Com base no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre o processo punitivo, assinale a alternativa correta.
Atribuir o fator multiplicador a uma multa de natureza gravíssima é uma penalidade adicional e autônoma, aplicada cumulativamente com a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sempre que a infração apresentar elevado risco à segurança viária.
Impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos ocorrerá invariavelmente quando o condutor atingir a soma de 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses, independentemente da gravidade das infrações cometidas.
Aplicar a penalidade de advertência por escrito e ato discricionário do agente de trânsito, que pode ser executado diretamente na via em substituição à multa para infrações de natureza leve ou média, caso o condutor não seja reincidente especifico nos últimos doze meses.
Determinar a retenção do veículo até à sanação da irregularidade e uma medida administrativa cabível para a infração de conduzir o veículo em mau estado de conservação, sendo aplicada pelo agente de trânsito no momento da abordagem, sem prejuízo da imposição da penalidade de multa correspondente.
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