Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A CF/88 garante, no art. 5º, inciso XXXVI, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Essa cláusula de segurança jurídica visa proteger situações consolidadas sob a égide de normas anteriores, impedindo que mudanças legislativas retroajam para afetar direitos legitimamente constituídos. Considerando esse dispositivo constitucional e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA
A lei nova pode retroagir validamente para atingir direito adquirido, desde que haja justificativa de interesse público relevante e aprovação legislativa por maioria absoluta.
O princípio da segurança jurídica não impede que o legislador ordinário modifique, com efeitos retroativos, os efeitos de atos jurídicos já aperfeiçoados, se considerados contrários ao novo regime legal.
A coisa julgada produzida em matéria de direito patrimonial disponível pode ser desconstituída por nova lei que altere o regime jurídico aplicável ao caso.
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são protegidos contra a retroatividade da lei, constituindo limitações materiais ao poder de legislar, ainda que diante de norma posterior mais benéfica.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →