Direito Administrativo - FGV 2024 - Agente de Polícia Civil

Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa.

O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Está correto o que se afirma em