Direito Penal - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Considerando-se o teor do Decreto n.o 2.848/1940 (Código Penal brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre os exibidos a seguir:
Comete crime de descaminho quem importa ou exporta mercadoria proibida.
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária não consiste em crime, configurando mera infração administrativa.
Incorre no crime de corrupção ativa quem prometer vantagem indevida a funcionário público ou privado, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato.
A pena para quem cometer contrabando será aplicada em dobro se o crime de for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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