Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2025 - Analista Ambiental
A legislação ambiental estabelece deveres e restrições quanto à proteção da vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), assegurando a função ecológica desses espaços e impondo obrigações que transcendem a titularidade da terra. Nesse contexto, os dispositivos legais preveem que:
A intervenção em APP poderá ser regularizada posteriormente, independentemente de o imóvel estar inserido em área urbana consolidada ou atender critérios socioeconômicos.
O acesso de pessoas e animais às APPs deve ser precedido de autorização ambiental, mesmo quando se tratar de atividade de baixo impacto.
A obrigação de recomposição da vegetação em APP suprimida tem natureza real, vinculando o imóvel e sendo transmitida ao sucessor.
A supressão de vegetação em APP para obras habitacionais será sempre permitida, desde que haja contrapartida ambiental previamente estabelecida.
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