Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024 - Técnico de Recursos Humanos
Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:
O objeto e seus elementos característicos.
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.
As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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