Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social - CONSULPAM 2024 - Assistente Social
De acordo com o Projeto Ético-Político do Serviço Social e sua relação com o Código de Ética do(a) Assistente Social, a legislação em vigor estabelece em seu Art. 20 as Relações do Assistente Social com a Justiça. Assim, é vedado ao profissional:
Revelar sigilo profissional, salvo quando se tratar de situações cuja gravidade possa, oferecendo fato delituoso, trazer prejuízos aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e da coletividade.
Garantir o acesso dos(as) usuários(as) aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham favorecer aqueles que buscam o atendimento de seus direitos, privilegiando os que mais merecem.
Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro(a) profissional, quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
Depor como testemunha sobre situação sigilosa do(a) usuário(a) de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
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