Direito Administrativo - UPA 2025 - Guarda Municipal

Demonstre deter conhecimentos básicos inerentes à Licitação, com especial atenção ao que é estabelecido pela vigente Lei nº 14.133 do 2021, analisando as proposições a seguir:

I. A vigente Lei de Licitações estabeleceu a criação de uma nova modalidade licitatória: o Diálogo Competitivo.

II. Segundo redação da lei considerada, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

III. O processo licitatório, segundo a vigente lel de Licitações, deve observar uma série de princípios, dentre os quais podem ser listados: a legalidade, a Impessoalidade, a publicidade, o interesse público, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo.

Estão corretas: