Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Analise a situação hipotética a seguir: Um administrador público, ao nomear um servidor para uma função de confiança, cumpre todos os requisitos formais previstos em lei, mas sua decisão é motivada unicamente pelo desejo de favorecer um amigo pessoal em detrimento de outros servidores mais qualificados.
Dessa forma, o princípio constitucional que, para além da legalidade estrita, fundamenta a principal tese para a invalidação desse ato, é:
Princípio da Eficiência, pois o servidor mais qualificado não foi escolhido.
Principio da Publicidade, pois a motivação real do ato não foi divulgada.
Princípio da Moralidade Administrativa, pela violação da honestidade e boa-fé na gestão pública.
Princípio da Autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos.
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