Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
A Lei Municipal n° 627 de 18 de janeiro de 2019, regulamenta o uso de arma de fogo de calibre permitido e de uso de equipamento de menor potencial ofensivo pela Guarda Civil Municipal de Pacajus, sendo CORRETO afirmar que:
O porte de arma de foto será autorizado ao Guarda Municipal em serviço e fora de serviço em todo o território nacional.
Guarda Municipal, ao portar arma de fogo, em serviço e fora de serviço, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
O uso de equipamentos como arma de choque elétrico ou granadas de efeito moral utilizadas pela Guarda Municipal de Pacajus, por serem de menor potencial ofensivo, dispensam prévia habilitação após aprovação em treinamento para operador de armamento menos-letal.
O equipamento de menor potencial ofensivo poderá ser utilizado como elemento de punição em pessoas com comportamentos potencialmente perigosos, para que seja mantida a ordem em situações de manifestação agressiva e para proteger o Guarda Municipal ou terceiros de risco de ferimentos ou morte
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