Direito Constitucional - Instituto Legatus 2016 - Fiscal de Tributos
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que cabe aos municípios, as seguintes receitas, de acordo com a Constituição de 1988:
10% do ITR (Art. 158, II)
50% de ICMS (Art. 158, IV)
25% de IPVA (Art. 158, III)
100% de ITR nos termos do Art. 153, § 4º, III)
50% do IR arrecadado de seus servidores (art, 158, I)
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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