Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
De acordo com o Decreto n. °9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n. °1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n.° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, assinale qual é a definição de análise de autocontrole:
Análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias primas, ingredientes, dos insumos e dos produtos.
Análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente.
Sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem ani-
mal.
Análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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