Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Constituição Federal (CF) de 1988 delineia umaesfera de proteção em torno da pessoa, resguardandoatributos essenciais de sua personalidade contraexposições e ofensas indevidas. Essa garantiafundamental estabelece que a violação desses aspectos íntimos acarreta consequências jurídicas para o ofensor, visando à reparação do dano causado.
Diante dessa previsão constitucional, é CORRETOafirmar que:
A lesão a bens jurídicos como a reputação de uma pessoa ou o seu modo de vida particular podeensejar uma reparação pecuniária, que abrangetanto as perdas materiais diretas quanto o sofrimento psíquico decorrente da ofensa, sendo essa proteção aplicável ainda que o ato lesivo não constitua um ilícito penal.
A garantia de proteção a esses direitos é de natureza absoluta, não podendo ser relativizada em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre sobre o interesse público na apuração de crimes ou na segurança da coletividade.
O direito à indenização por ofensa a esses atributos depende da comprovação de que o ofensor obteve vantagem financeira com a violação, sendo este o único critério para a configuração do dano moral.
A proteção à imagem e à vida particular é um direito restrito a pessoas públicas, como artistas e políticos, não se aplicando a cidadãos comuns,cuja exposição é considerada de menor relevância para o ordenamento jurídico
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