Direitos Humanos - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
No contexto da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:
O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, salvo a salvaguarda da função de reprodução.
O direito à seguridade social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez permanente, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito de férias pagas ou não pagas.
O direito a igual remuneração, salvo benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor.
O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
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