Legislação da área da saúde - Fundação CETREDE 2025 - Fonoaudiólogo

A União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados.

Define que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente bruta em saúde.

Os critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes.

A Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).

A Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.