Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal
A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), adotou uma política de distinção entre usuário e traficante, prevendo sanções mais brandas para consumo pessoal e penalidades severas para o tráfico ilícito. Essa diferenciação busca combater o tráfico sem criminalizar em excesso o usuário. Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 11.343/2006:
O usuário de drogas, mesmo não sendo penalizado com prisão, está sujeito a advertência, prestação de serviços e medidas educativas.
A posse de pequenas quantidades de droga para uso pessoal é liberada pela lei.
Não há diferença legal entre usuário e traficante, cabendo ao juiz definir a punição subjetivamente.
A repressão ao tráfico é de competência exclusiva da Polícia Federal.
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