Direito Administrativo - UPA 2024 - Agente Administrativo
As licitações são fundamentais na administração pública por garantirem a isonomia, transparência e obtenção da
melhor proposta nas compras governamentais, assegurando que o erário seja empregado de maneira eficiente e justa. Elas promovem a concorrência leal entre fornecedores, contribuindo para a qualidade dos serviços e produtos adquiridos pelo governo, além de combater práticas de corrupção e favorecimento, reforçando os princípios de moralidade e eficiência na gestão pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelecе normas gerais de licitação e contratação pública, é CORRETO afirmar que:
A modalidade de licitação concurso é destinada exclusivamente à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação em que a administração pública julgar conveniente, sem a
necessidade de justificativa.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns e prescinde do valor
estimado da contratação.
A inversão de fases, com a realização da fase de habilitação após a fase de julgamento, é uma prática proibida em todas as modalidades de licitação previstas na lei.
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