Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
Considerando a importância do principio do interesse público no Direito Administrativo, analise o seguinte trecho, extraído da obra "Direito Administrativo Sancionador", de Fábio Osório:
"Não há Direito Administrativo válido sem atendimento ao princípio do interesse público. E, realmente, sobre esse principio que se amontoam as regras administrativas. Aqui, pode-se usar a linguagem dos princípios jurídicos em vários sentidos possíveis. inclusive, em nossa opinião, na perspectiva adotada por Avila [Humberto Avila. in Teoria dos Princípios], segundo a qual os princípios são imediatamente finalisticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade. para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção" (Osório, 2023).
Com base nesse contexto. assinale a alternativa CORRETA:
O princípio do interesse público é absoluto, sendo capaz de anular qualquer direito individual, independentemente da ponderação de valores.
Os princípios jurídicos são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas, com pretensão de complementaridade, para cuja aplicação não demandam avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta.
O princípio do interesse público é meramente formal; não sendo necessário considerá-lo na elaboração das regras administrativas
A aplicação dos princípios jurídicos demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.
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