Direito Penal - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito
O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço público. A respeito desses crimes, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de função.
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
Entrar no exercício de função pública antes da posse ou continuar a exercê-la após ser oficialmente exonerado.
Revelar um fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, causando dano à Administração Pública.
Deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, com a intenção de não mais retornar.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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