Direito Processual Penal - IDECAN 2022 - Oficial de Justiça
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
ser ratificada;
ser retificada;
ser rerratificada;
ser extinta;
prosseguir sem alterações.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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