Administração Pública - CEBRASPE 2022 - Fiscal de Produção
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Certo
Errado
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Pública. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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