Conhecimentos Específicos: Odontologia - IDIB 2025 - Odontólogo
Com base no disposto na Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Investimentos previstos no Plano Quinquenal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
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