Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal de Tributos
Considere o enunciado a seguir:
A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a _____________ do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima, conforme Lei de Licitações vigente.
30% (trinta por cento).
50% (cinquenta por cento).
32% (trinta e dois por cento).
52% (cinquenta e dois por cento).
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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