Direito Penal Militar - FGV 2022 - Oficial

A partir da edição da Lei 13.491/2017, tornou-se possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 que trata de sanções penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes militares.

É crime de perigo abstrato o ato de soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.

Os crimes militares contra a flora são de competência exclusiva da Justiça Militar da União, visto que se trata de bem sob responsabilidade e tutela da União.

Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crimes militares cometidos por civis.