Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

A saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas financeiras e políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

 Os níveis de saúde expressam a organização política e financeira do País, tendo saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade" física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.