A Lei que regulamenta o parágrafo 5° do artigo 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.° 51, de 14 de fevereiro de 2006, é a Lei de número:

10.305/2006.

10.503/2006.

11.350/2006.

10.035/2006.

Question

A Lei que regulamenta o parágrafo 5° do artigo 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.° 51, de 14 de fevereiro de 2006, é a Lei de número:

10.305/2006.

10.503/2006.

11.350/2006.

10.035/2006.

Accepted Answer

11.350/2006.

Answer

10.305/2006.

Answer

10.503/2006.

Answer

10.035/2006.

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