Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A segurança pública é um dever do Estado e um direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A Constituição Federal de 1988 estabelece os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil, detalhando suas competências e atribuições. A compreensão adequada desse dispositivo é fundamental para a aplicação das normas de proteção e controle da ordem pública.
Sobre segurança pública conforme prevista no artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA
A segurança pública no Brasil é de responsabilidade. exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos Estados e Municípios na organização e manutenção de forças de segurança próprias.
A Polícia Civil tem a atribuição de realizar o policiamento ostensivo e preventivo, cabendo a ela a execução de atividades voltadas à segurança da população em espaços públicos
A segurança publica é exercida por profissionais específicos, incluídos os Polícias Federal, Rodovia Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares Corpos de Bombeiros Militares, cada qual com uma atribuições determinadas constitucionalmente
As Forças Armadas, por serem responsáveis pela defesa da soberania nacional, integram o sistema de segurança pública e policiamento regularmente no território nacional.
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