Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - cuidador

Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de deficiência, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença. Levando em consideração sempre e somente situação de renda e condição familiar.

A garantia de prioridade prevista no ECA compreende, por exemplo, a participação social na formulação de políticas públicas de proteção social, precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública, e primazia de receber proteção em situações de vulnerabilidade social.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até 14 (quatorze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.