Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Técnico em Enfermagem
Concernente aos mandamentos da Lei n° 9.784/1999 sobre anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-à da percepção do último pagamento.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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