Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - cuidador
A Lei Lucas, Lei N.° 13.722/2018, estabelece a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Acerca da referida lei INCORRETO afirmar:
O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar- se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção do tamanho do corpo de professores e funcionários, ou do fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
Os estabelecimentos de ensino de educação básica, apenas da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
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