Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - cuidador

A Lei Maria da Penha (Lei N.° 11.340/2006) revela casos que se configuram em violência doméstica familiar contra a mulher, e qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial nas seguintes situações:

I- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Il-, No âmbito da familia, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Assinale a alternativa CORRETA.